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Novas Regras para os Cartões de Crédito entram em vigor

SÃO PAULO – As novas regras dos cartões de crédito, aprovadas em 25 de novembro do ano passado pelo Bacen (Banco Central do Brasil), por meio da Resolução 3.919/2010 e da Circular 3.512/2010, entram em vigor nesta quarta-feira (1).

Na data, as instituições financeiras e as demais, autorizadas pelo Banco Central, que emitem cartão de crédito, estão obrigadas a reduzir para apenas cinco o número de tarifas que podem ser cobradas pelos cartões emitidos a partir de 1º de junho.

Além disso, com as novas regras, o consumidor poderá optar por dois tipos de cartões: o básico e o diferenciado. O primeiro poderá ser usado somente para pagamentos de compras, contas e serviços, enquanto o segundo trará a possibilidade de tais pagamentos e a associação a programas de benefícios e recompensas, como bônus e milhagens.

Para o presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Antonio Tombini, as novas regras contribuirão para que o cartão de crédito “continue crescendo de forma sustentável e transparente” e ainda incentivarão o “uso racional desse meio de pagamento, ajudando a evitar que as famílias se endividem em excesso”, disse, durante seminário sobre as novas regras dos cartões.

Extrato e pagamento mínimo

A partir de agora, as empresas de cartões de crédito terão de fornecer aos clientes faturas mensais que contenham as seguintes informações:

Limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de crédito passível de contratação;

Gastos realizados, por evento, incluindo os parcelados;

Identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores;

Valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma segregada, de acordo com os tipos de operações;

Valores dos encargos a serem cobrados no mês seguinte, caso o cliente opte pelo pagamento mínimo da fatura;

Custo efetivo total para o próximo período das operações de crédito passíveis de contratação.

No que diz respeito ao pagamento mínimo, a partir de junho, ele passará para 15% do saldo total da fatura, e, em dezembro, para 20%.

Abreu Assessoria é indicada a receber o prêmio Empresa Brasileira do ano.

Na Cumbre Empresarial BRAZIL QUALITY SUMMIT 2011 que se levará a cabo nos salões da Câmara de Comércio Americana – AMCHAM em São Paulo no próximo 19 de Abril, será entregue o galardão PREMIO EMPRESA BRASILEIRA DO ANO 2011, esta importante reunião empresarial busca reconhecer e reafirmar a exitosa trajetória da Abreu Assessoria Jurídica.

A ABF e ESPM lançam estudo sobre internacionalização…

De acordo com o convênio assinado entre a Associação Brasileira de Franchising (ABF) e a ESPM foi realizada uma pesquisa cujo objetivo é identificar e analisar os desafios que as redes de franquia enfrentam ao expandir para fora do País.

O estudo foi realizado entre março e novembro de 2010 e apresentado durante a 10ª Convenção ABF do Franchising, realizado na Praia do Forte, Salvador (BA), de 17 a 20 de novembro. ‘A amostra serve como orientação para o empresário que deseja internacionalizar-se’, diz Ricardo Camargo diretor executivo da ABF.

Livia Barbosa, diretora do Centro de Altos Estudos da ESPM (CAEPM), supervisionou o estudo. Thelma Rocha, Felipe Borini, e Eduardo Spers, professores do Programa de Mestrado em Gestão Internacional da ESPM foram encarregados de concretizar os objetivos estabelecidos pelas duas entidades. A publicação da pesquisa foi apoiada pelo SEBRAE – SP, que vem consolidando uma aliança estratégica com a ABF em prol do sistema de franchising, atuando em parceria na construção de oportunidades para pequenas empresas brasileiras. ‘Esperamos que as informações contida no estudo da ESPM possa interessar e aproximar empresários do cenário internacional promissor’.

O levantamento envolveu 33% do total de 61 empresas já internacionalizadas. Foram explorados nove temas considerados imprescindíveis no processo de internacionalização, composto por 87 questões e 10 entrevistas profissionais do setor (25% sócios e diretores, 56% gerentes e 19% assessores de franquias). 

Com relação ao porte das redes, 64% das franquias entrevistadas eram de grande porte (acima de 500 funcionários); 15% de médio porte (entre 50 a 499 empregados) e 21% de pequeno porte (menor que 50 empregados). 

A partir da consolidação dos dados foram identificados sete principais desafios a serem enfrentados pelas empresas em processo de expansão internacional. ‘Além de identificarmos esses desafios tivemos a oportunidades de formar um conjunto de dicas que devem ajudar as empresas brasileiras no processo da internacionalização’, afirma Livia.

De acordo com a ABF, no Brasil existem 68 redes nacionais que operam em todos os cinco continentes com mais de 700 unidades no exterior. ‘Esse dado se comparado com o ano 2000, quando eram 15 marcas de franquias, resulta em um crescimento de mais de 300% em apenas 10 anos aproximadamente’, comemora Ricardo Camargo. 

Dentre as principais razões que impulsionam os empresários a iniciar o processo de internacionalização: 100% dos entrevistados concordam que é o fato de poder explorar globalmente seus serviços e produtos; seguida pela chance de explorar um mercado ainda não atendido (90%), o forte conhecimento sobre as peculiaridades do país que desejam atuar (70%) e por que já estudaram meticulosamente e estrategicamente sua inserção nesses mercados (65%). 

Barreiras para a internacionalização de franquias

Com relação aos principais entraves no processo de internacionalização, o estudo mostra que 65% dos entrevistados apontaram como dificuldade a questão de garantir que o padrão de negócio seja reaplicado no exterior. Em seguida dois fatores, ambos com 55% das respostas, é a questão de ter que encontrar e treinar pessoas para trabalhar conforme o modelo de negócio e as exigências diferentes dos consumidores em cada região. 

Os sete desafios

Com base nas respostas dos entrevistados, os professores da ESPM enumeraram algumas dificuldades, que consequentemente servem de dicas para quem planeja exportar sua marca. 

Com relação aos desafios vivenciados pelas franquias nos processos de internacionalização, de forma geral o estudo entende que as questões ligadas à inovação – seja de produto ou serviço -, é o principal deles. ‘Em termos de inovação do produto, não se trata da simples diferenciação na qualidade, embalagem ou marca. O essencial é que ele apresente uma nova funcionalidade antes desconhecida pelo consumidor’, alerta Camargo.

O segundo desafio apontado consiste em identificar mercados não explorados, ‘para isso, é essencial pesquisas mercadológicas’, alerta Thelma Rocha. Ela ressalta ainda o papel da ABF nesse quesito: ‘A entidade contém um extenso banco de pesquisas de mercado a disposição dos associados’. Segundo o diretor executivo os franqueadores não executam essa empreitada sozinhos, mas buscam executá-la em parceria com os franqueados. Em 80% dos casos existe a concordância para o fato que os franqueados no exterior atuam como empreendedores locais fomentando o conhecimento do mercado local e 75% dos franqueados no exterior atuam como empreendedores locais na busca de oportunidades de negócios.

Em terceiro lugar está relacionado diretamente com a experiência do franqueador e a escolha do franqueado. ‘Sem dúvida é importante que o franqueador tenha alguma experiência internacional em negociação intercultural, se possível no país em que a franquia deseja atuar’, alertam os especialistas. Mas, de acordo com Camargo, se o franqueador não possuir essa vivência, deve contratar um profissional com experiência em gestão exterior. 

Outro desafio é desenvolver um planejamento estratégico para a internacionalização. De acordo com a equipe do relatório, apesar de arriscada e de ser configurada como uma aventura, a exportação das marcas envolve comprometimento de grandes recursos e esforços. Para tanto, é essencial que o franqueador tenha muito bem planejado as ações nos diferentes momentos da internacionalização. Se for a primeira vez, talvez o apoio de consultorias especializadas e da própria ABF sejam importantes aliados. 

Como implantar e sustentar o modelo de negócio vem como o quinto desafio estabelecido. O grande problema no exterior é a distancia cultural e institucional que por vezes exerce pressão para a mudança de formato do negócio no exterior. Além disso, um segundo aspecto é a distância geográfica e psíquica do franqueador em relação à franquia em outra região. ‘Em decorrência disso, o controle das atividades do franqueado fica reduzido e acaba por existir uma forte dependência do franqueador em relação à contraparte no exterior, em especial se for um máster franqueado’, avalia Felipe Borini.

‘O resultado de nossa pesquisa mostrou que estavam mais satisfeitos aqueles franqueadores que na seleção dos franqueados procuram empreendedores e concedem a eles maior flexibilidade nas mudanças de processos e mercados, desde que não desconfigurem o formato de negócio’, sintetiza Eduardo Spers. 

Em seguida, vem o desafio de desenvolver uma visão intercultural. Para os estudiosos e de acordo com as respostas da amostragem, formar a mão de obra no exterior é um fator bastante impactante no projeto. ‘Esse aspecto trata mais do franqueador entender que o perfil do trabalhador no exterior difere do trabalhador nacional, e não adianta persistir em ter uma mão de obra uniforme’, sugere Camargo. Segundo o executivo esse é um grande entrave para as franquias nacionais. O resultado mostra que 55% dos franqueadores brasileiros buscam o mesmo perfil do trabalhador brasileiro no exterior em sua opinião ‘essa ânsia por reaplicar o modelo de negócio nacional precisa ser superada’. 

E por fim, talvez o mais importante seja atender às exigências dos consumidores. De acordo com a pesquisa esse fator está diretamente relacionado com as atividades de marketing da franquia. No que tange as atividades de marketing as franquias sentem uma forte necessidade de adaptação as realidades locais para atender as necessidades dos consumidores.

Assim, com relação a adaptações que precisam ser feitas em termos de produtos e serviços para atender as exigências dos consumidores, o estudo recomenda alguns cuidados essenciais como: a adaptação do idioma (ressaltado por 90% dos entrevistados): deve-se ter muito cuidado com a nomenclatura em cada região, e adaptação à cultura local: procurar entender certas peculiaridades, e considerar hábitos e atitudes dos povos de onde pretende estabelecer sua franquia. 

Abreu Assessoria é indicada ao Troféu Top Empreendedor 2010.

A Revista Top of Business convidou a ABREU ASSESSORIA JURÍDICA a receber o Troféu Top Empreendedor sexta edição. 

O Troféu Top Empreendedor 2010, tem como objetivo central trazer a público as iniciativas das empresas e profissionais incentivando o talento, a produtividade e, principalmente a capacidade de empreender.

A cerimônia será na cidade de São Paulo – Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej no sábado dia 11 de dezembro de 2010 às 21h. Na noite do evento, as empresas, através dos seus representantes, receberão o Troféu Top Empreendedor 2010. 

Uso de créditos da nota fiscal para pagar IPVA começa hoje em São Paulo.

Aproximadamente 22 milhões de consumidores poderão resgatar seus créditos nesta sexta-feira, e utilizá-los para abater o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2011, somente durante o mês de outubro. O cliente cadastrado pode acompanhar os créditos no programa ou, para mais informações, acessar o site da Secretaria da Fazenda de São Paulo.


Para utilizar os créditos da Nota Fiscal Paulista no IPVA, é preciso solicitar essa opção no site da Nota Fiscal Paulista entre 1º e 31 de outubro. Não há limite na quantia destinada para o desconto no imposto.


Segundo a Secretaria, serão R$ 615,18 milhões em créditos da Nota Fiscal Paulista no total, referentes a compras realizadas no primeiro semestre deste ano. 


Entidades de assistência social e da área da saúde, sem fins lucrativos, e condomínios também receberão seus créditos a partir de amanhã. No primeiro semestre de 2010 elas acumularam R$ 33,8 milhões.


Em 2009 mais de 385 mil consumidores escolheram utilizar os créditos para abatimento deste ano. O número é 63,4% maior que em 2008, primeiro ano em que se pôde utilizar esta opção. Ao todo, 621.412 paulistas já solicitaram a utilização de créditos para desconto no IPVA, num total de R$ 73.610.004,78

Contrato oneroso pode ser modificado

A 19ª Câmara Cível do TJRS permitiu a modificação de cláusula contratual que estabelecia prestações excessivamente onerosas a homem que estava financiando a ampliação de seu imóvel. A decisão embasou-se no art. 6º, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor.

O valor do empréstimo firmado junto à Transcontinental Empreendimentos Imobiliários e Administração de Créditos era de R$ 9.784,23, sendo a entrada fixada em R$ 97,98 e a primeira parcela em R$ 90,70. As demais 216 parcelas mensais foram estimadas em R$ 97,98. O cálculo das prestações era feito pela Tabela Price, com atualização pelo IGP-M.

O autor ajuizou, em primeira instância, ação de revisão contratual cumulada com pedidos de compensação de valores e repetição de indébito. Ele pediu a anulação do sistema, com o objetivo de substituí-lo por outro que não permitisse a capitalização de juros.

O pleito foi parcialmente aceito. Foi declarada a nulidade da aplicação da Tabela Price e determinado o recálculo do contrato, observando-se o juro contratual contado de forma linear a ser apurado em liquidação de sentença.

A Transcontinental apelou alegando que a Tabela Price era mais vantajosa ao autor.

Apelação Cível

Em seu voto, o relator da 19ª Câmara Cível, Desembargador Guinther Spode, explicou a sistemática da Tabela Price: Tem-se que a primeira parcela é composta fundamentalmente de juros, remuneração do capital mutuado, e uma ínfima parte de amortização. A parcela intermediária é dividida em proporções iguais de amortização e juros. A última parcela é inversamente proporcional à primeira, isto é, é composta fundamentalmente de amortização, mais uma pequena parcela de juros.

O que se depreende da explanação do relator é que o saldo devedor é composto não só pelo valor mutuado, mas também pela parcela de juros antecipadas para a apropriação à Tabela Price. Neste aspecto é que reside a inconformidade e a procedência do pedido. O que deve sofrer correção monetária é o saldo devedor, mas este deve ser despojado dos juros. Caso contrário, estaríamos computando a correção monetária sobre os juros já impostos ao saldo devedor, afirma.

Sob esse entendimento, o magistrado conclui que a Tabela Price é vantajosa apenas para uma das partes, em detrimento da outra. Configurada a cláusula abusiva que tornava onerosas as prestações a serem pagas pelo consumidor, o Desembargador votou pela modificação da mesma, seguindo o direito estabelecido no art. 6º, incisos IV e V do Código de Defesa do Consumidor.

Os Desembargadores Carlos Rafael dos Santos Júnior e Mylene Maria Michel acompanham o voto do relator.

Apelação Cível nº 70035784578

Inexistência de entrada de mercadoria no estabelecimento do comprador não configura infração tributária.

O fato gerador do ICMS é o momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do TJRS que, em julgamento ocorrido nessa quarta-feira (1/9), considerou ser regular eventual não-ingresso da mercadoria vendida no estabelecimento do comprador. 

O vendedor ajuizou ação buscando a anulação de Auto de Lançamento que apontou como infração venda de arroz que não chegou a ingressar no estabelecimento do adquirente. O autor foi enquadrado nos artigos 7ª e 2º da Lei nº 6.537/73 por descumprimento dos artigos 24, 42, 43, I e 45 da Lei nº 8.820/89. Decisão de 1º Grau considerou estar correto o Auto.

No recurso ao TJ, o comerciante negou a existência de infração à legislação tributária.

Para o relator, Desembargador Marco Aurélio Heinz, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, que é o momento no qual a mercadoria sai do estabelecimento do contribuinte e, portanto, o eventual não-ingresso do produto no estabelecimento do comprador é fato estranho ao fato gerador, não configurando hipótese de infração. 

Salientou que os artigos mencionados não apontam esse fato como violação a legislação tributária. Desta forma, constitui delírio fiscal penalizar o contribuinte pelo fato de que o arroz vendido poderia não ter ingressado no estabelecimento do comprador.

Os Desembargadores Francisco José Moesch e Genaro José Baroni Borges acompanharam o voto do relator.

Apelação Cível nº 70034177485

Companhia aérea indenizará cliente por negativa de embarque.

A 1ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul manteve, por unanimidade, a condenação da Varig Linhas Aéreas S.A. ao pagamento de indenização a consumidora diante da justificativa de no show. Apesar de ter se apresentado para o check-in 40 minutos antes do horário de partida do vôo, a passageira teve o embarque negado. Somadas, as reparações pelos danos materiais e morais equivalem a R$ 3.680,00, corrigidos monetariamente.

Caso

A autora ajuizou a ação de indenização alegando que contratou transporte aéreo com a ré, de Curitiba para Porto Alegre mas, ao fazer o check-in 40 minutos antes do embarque, foi informada que o procedimento já havia se encerrado. Afirmou que, em verdade, o que houve foi overbooking (venda de número de passagens superior ao de assentos). 

Diante da impossibilidade de embarcar, teve de remarcar o bilhete. No entanto, a companhia aérea ainda lhe cobrou taxa de R$ 90,00. Conseguiu novo voo somente para três horas mais tarde, sendo que a partida atrasou 25 minutos. Alegou que no tempo em que permaneceu no aeroporto, não recebeu assistência da companhia, arcando com despesa de R$ 100,00 em alimentação, telefonia e táxi. 

Em contestação, a Varig referiu que a passageira não compareceu ao check-in com antecedência de 60 minutos, conforme determinado, sendo que o prazo de 30 minutos constante no bilhete é referente ao embarque. Por essa razão, foi declarado no show. 

A companhia negou overbooking e afirmou que, em virtude do atraso da passageira para o check-in, lhe foi cobrado o valor de R$ 90,00, que é a taxa pela não-apresentação no guichê em tempo hábil. A Varig alegou ainda que o voo partiu sem atraso e com menos passageiros que sua capacidade máxima. Por essa razão, negou a ocorrência de danos morais e materiais, pedindo pela improcedência da ação. 

Veja o que acontece quando o sonho de adquirir um bem por consórcio vai parar na Justiça!

Legitimidade passiva e ativa

Quando o consorciado desiste ou é excluído de um grupo de consórcio e vai à Justiça cobrar a devolução das parcelas pagas, muitas administradoras tentam se eximir da ação, alegando ilegitimidade. Argumentam que, por serem meras mandatárias de grupo de consórcio, elas não seriam parte legítima para figurar na demanda. 

O STJ já firmou o entendimento de que as administradoras têm legitimidade para figurar no polo passivo de ações relativas à devolução de quantia paga pelo consorciado desistente. Nesse caso, aplica-se a regra do artigo 12, inciso VII, do Código de Processo Civil. 

Outra questão consolidada na jurisprudência do STJ é quanto à legitimidade do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) para propor ação coletiva em defesa dos direitos dos consorciados. 

A Corte já decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) incide nos negócios jurídicos celebrados entre as empresas responsáveis pelo consórcio e os consorciados. O artigo 82, inciso IV, do CDC estabelece que estão legitimadas para propor ação coletiva as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre os seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC. O Idec se enquadra nesses requisitos. 

Havendo relação de consumo e legitimidade do Idec para propor ação, resta saber se o direito dos consorciados são caracterizados como direitos individuais homogêneos. Os ministros do STJ entendem que sim, pois decorrem de origem comum, que, no caso julgado, é a nulidade de cláusula contratual. 

Eleição de foro 

De acordo com a jurisprudência do STJ, é abusiva cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão a grupos de consórcios. Nos casos que envolvem interesses dos consumidores, o foro competente para processamento da ação de exibição de documento para instrução revisional de contrato de consórcio não é eleito no instrumento, devendo prevalecer o do domicílio do consumidor hipossuficiente. 

Uma empresa administradora de consórcio recorreu ao STJ, alegando que a cláusula de eleição de foro não seria abusiva porque os consumidores, além de residirem em diversas localidades, teriam conhecimento suficiente para entender o que estão contratando. No entanto, o STJ aplicou o que determina o CDC, que estabelece a competência do foro de domicilio do consumidor, com a finalidade de facilitar o exercício de sua defesa. 

Inadimplência após posse do bem

Quem participa de um consórcio, recebe e usufrui do bem por longo período, e deixa de pagar as prestações, não tem os mesmos direitos de quem desiste ou é excluído do consórcio antes de receber o bem. Foi o que aconteceu com um consumidor que aderiu a um grupo de consórcio para aquisição de automóvel. Ele foi contemplado logo no início do plano e ficou com o automóvel alienado fiduciariamente por quase três anos, tendo pago apenas 22 das 60 prestações. 

A administradora ajuizou ação de cobrança e conseguiu retomar o veículo, que foi vendido a terceiros por valor inferior ao débito do consorciado. A empresa foi novamente à Justiça para obter a diferença. Na contestação, o consumidor ofereceu reconvenção, pedindo a devolução das parcelas pagas. O pedido da empresa foi atendido e o do consumidor negado. 

No recurso ao STJ, o consumidor alegou ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. Argumentou que a retomada ou devolução do bem não afeta a obrigatoriedade de devolução das prestações pagas. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou no voto que haveria indisfarçável desequilíbrio se fosse dado ao consumidor o direito de restituição integral do valor pago após quase três anos de uso de um bem que sofre forte depreciação com o tempo. 

Nesse caso, os ministros do STJ entenderam que o tema da alienação fiduciária se sobrepõe ao tema do consórcio. Como o consumidor já tinha usufruído do bem, as regras incidentes, no caso de posterior inadimplemento, são as do Decreto-Lei n. 911/1969, que trata de alienação fiduciária. O recurso do consumidor foi negado. 

FONTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

STJ define prazo para ajuizar ação contra seguradora em caso de sinistro

A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano, e a contagem do prazo deve ter início a partir da data em que o segurado toma conhecimento da incapacidade, permanecendo suspenso entre a comunicação do sinistro e a recusa do pagamento da indenização. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pelo HSBC Seguros Brasil S/A. 

A seguradora recorreu da decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que considerou não demonstrada a prescrição do direito ao recebimento do valor de seguro por acidentes pessoais. A desembargadora relatora entendeu que se deve levar em conta a data do pedido de pagamento à seguradora, ocorrido em 10 de agosto de 2000, e não ao pedido de aposentadoria, ocorrido em 10 de maio do mesmo ano. Portanto, haveria menos de um ano entre a data da propositura da ação (24 de agosto de 2001) e a data do pedido de pagamento. 

Para o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do recurso, na decisão da Justiça mineira o tempo transcorrido entre a concessão da aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no dia 16 de maio, e a comunicação do sinistro à seguradora, em 10 de agosto, foram desconsiderados dois meses e 24 dias. Da negativa da seguradora, em 3 de novembro de 2000, à data da ação, em 24 de agosto de 2001, foram-se mais 9 meses e 21 dias, o que completa 1 ano e 15 dias. 

Assim, o ministro Passarinho Junior destacou que a ação está prescrita, conforme Súmula n. 101 do STJ e o artigo 178 do Código Civil de 1916, que diz: “A ação do segurado contra o segurador e vice-versa está prescrita em um ano, contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato”.